Comunicação

10/01/2018

COBRANÇA INDEVIDA DE ITBI NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA

ITBI

Caros associados,

 

O SINDUSCON/JP, representado pelo escritório Mouzalas, Borba & Azevedo Advogados e Associados, propôs ação declaratória, de número 0000851-76.2011.815.2001, em face do Município de João Pessoa, com vistas a reconhecer a não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando do registro de contrato de promessa de compra e venda, ou seja, antes do registro imobiliário.

 

Em decisão prolatada nos autos do mencionado processo, o juízo declarou que “considerando que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, percebe-se, de forma clara, que até então, não há que se falar em cobrança de ITBI, porquanto, a situação definida em lei como necessária (hipótese de incidência), não foi praticada pelo contribuinte (fato gerador), logo, inexiste obrigação tributária”. Desta forma, declarou-se ilegal a cobrança de ITBI pelo Município quando se possui tão somente a promessa de compra e venda do bem, devendo esta ser efetuada apenas quando houver a efetiva transferência do imóvel, a qual ocorre com o registro imobiliário.

 

Por força desta decisão, aos contribuintes que efetuaram nos últimos cinco anos o pagamento do ITBI por força da realização de simples contrato de promessa de compra e venda é devida a restituição do valor, acrescido de juros e correção monetária. Para tal, será necessário ajuizamento de ação de repetição indébito.

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