Comunicação

27/03/2018

CIRCULAR SOBRE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

ORIENTAÇÃO ÀS EMPRESAS QUANTO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

João Pessoa, 27 de março de 2018.

 

 

Ofício nº Circular 06 / 2018

 

 

Caros associados,

 Considerando-se a proximidade da data para contribuição sindical outrora obrigatória, é válido traçar algumas considerações sobre este aspecto da reforma trabalhista.

 Como já explanado no Ofício Circular 05/ 2018, o art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Atualmente, sua redação é a seguinte:

 Art. 545.  Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

 Evidente que a norma legal não cria nenhuma exceção para nenhum tipo de contribuição. Igualmente, a Lei nº 13.467/2017 alterou os arts. 578, 579 e 582, também da CLT, que hoje assim determinam:

 Art. 578.  As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas

 Art. 579.  O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

 [...]

 Art. 582.  Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

 Ressalta-se, ainda, o art. 611-B da CLT:

 Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

[...]

XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

(grifos nossos)

 Resta clara a proteção concedida pela legislação ao trabalhador contra descontos em seu salário sem sua autorização expressa e prévia. Com efeito, ainda que tenham sido elaborados antes da Reforma Trabalhista, há de se analisar a Orientação Jurisprudencial 17 da Seção de Dissídios Coletivos e o Precedente Normativo 119. Este último assim dita:

 Nº 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

(grifos nossos)

 Tem-se, portanto, que descontos de contribuição para “custeio do sistema confederativo” impostos a trabalhadores não sindicalizados são ilegais, devendo ser devolvidos aos empregados. No entanto, como já ressaltado, este entendimento é anterior à Reforma Trabalhista. Com a alteração dos dispositivos legais supratranscritos, a contribuição sindical, outrora imposto sindical, também perdeu seu caráter obrigatório.

 Passa-se à Orientação Jurisprudencial 17 da Seção de Dissídios Coletivos:

 17. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS.

As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

 Identifica-se entendimento idêntico àquele esposado no Precedente Normativo 119. Impor o custeio do sistema confederativo àqueles que não integram o sindicato da categoria é violação à Constituição Federal e à legislação trabalhista. Novamente, sublinha-se que este entendimento é anterior à Reforma Trabalhista; entretanto, a atualização da legislação tem a intenção clara de proteger o salário do empregado de descontos realizados sem sua expressa e anterior concordância.

 Finalmente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão de contribuições para custeio da atividade confederativa além do outrora imposto sindical, elaborou a Súmula Vinculante nº 40: “[a] contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. Para referência, o artigo constitucional assim dita:

 Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

[...]

IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

 Ressalta-se mais uma vez que, quando esta Súmula Vinculante foi elaborada, a Reforma Trabalhista ainda não existia. A parte final do supracitado art. 8º da Constituição remetia ao art. 578 da CLT que, como visto, foi alterado pela referida Reforma.

 Surge então a questão acerca da realização de assembleia da categoria para autorizar tais descontos. A justificativa sustentada para esta hipótese é a de que a autorização prévia e expressa não precisa ser individual, apoiando-se no art. 513 da CLT:

 Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:

[...]

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

 Primeiramente, antes de se proceder ao efetivo desconto, é necessário averiguar a ocorrência de tal assembleia, realizada conforme os parâmetros legais e ditames estatutários da categoria. Superada esta fase, há de se revelar que, por ora, a questão é controversa.

 Favoráveis à autorização do desconto pela assembleia apontam entendimentos do Ministério Público do Trabalho, da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), bem como a Nota Técnica 02/2018/ GAB/SRT, emitida pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho. Todavia, nenhuma dessas fontes possui força legal, não constituindo mais que parecer; por mais respeitáveis que sejam os entendimentos, haverá em igual número entendimentos contrários de fontes tão relevantes quanto estas, e somente a lei ou decisão judicial possuem o condão de impor norma de conduta. Ademais, a própria nota técnica termina da seguinte maneira:

 14. Ante o exposto, esta Secretaria de Relações do Trabalho compreende que o ordenamento jurídico pátrio, a partir de uma leitura sistemática, permite o entendimento de que, a anuência prévia e expressa da categoria a que se refere os dispositivos que cuidam da contribuição sindical, pode ser consumada a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral, com o devido respeito aos termos estatutários. Contudo, como a matéria envolve tema extremamente controvertido, submeterei tal entendimento ao conhecimento da Consultoria Jurídica desta Pasta Ministerial para que possa apresentar o seu posicionamento na questão.

(grifos nossos)

 A referida Nota Técnica, além de frisar a necessidade de observância às regras estatutárias pela assembleia convocada para o propósito de autorizar a contribuição, termina por indicar submissão do tema à avaliação jurídica. Jurisprudencialmente, o cenário carece de parâmetro, havendo decisões nos mais variados sentidos.

 Por todo o exposto, a melhor maneira para que a empresa se resguarde de eventuais processos pleiteando a devolução de valores indevidamente descontados é requerer de seus empregados autorização prévia e expressa para a contribuição sindical. Desta maneira, caso seja proposta eventual ação, terá a empresa documentação suficiente para afastar sua responsabilidade.

 Na ausência de autorização expressa e prévia pelo trabalhador, surge a questão acerca da autorização realizada em assembleia. Como já ressaltado, é imperativo que tal assembleia tenha sido realizada conforme as normas legais e estatutárias, sob pena de sua invalidade.

 Conforme já analisado, a princípio, a assembleia só vincula aqueles associados à entidade. Desta maneira, é possível deduzir que a contribuição não deverá incidir sobre o salário dos não associados. Quanto aos associados, lei e jurisprudência ainda não estabelecem uma fórmula, deixando o empregador vulnerável.

 Para se precaver de eventual insurgência por parte do trabalhador ou de seu sindicato, a recomendação é, mais uma vez, documento assinado pelo empregado; desta vez, no entanto, o documento deverá explicitar a concordância ou discordância do empregado com o desconto. Caso concorde, terá a empresa documento expresso e prévio autorizando a dedução; caso discorde, a insatisfação do sindicato com a ausência do recolhimento encontrará óbice na vontade de seu representado, e a empresa não terá atuado de má-fé ao não ter realizado o desconto.

 Desta maneira, caso o empregado seja sindicalizado, recomenda-se que a empresa produza documento escrito, assinado pelo trabalhador, manifestando expressamente sua concordância ou não de descontos em seu salário para contribuir com seu sindicato. Caso o empregado não o seja, a empresa somente deverá realizar o desconto se por ele expressamente autorizada.

 

Cordialmente,

 

OZAES BARROS MANGUEIRA FILHO

VICE-PRESIDENTE DE RELAÇÕES DO TRABALHO E POLÍTICA SINDICAL

 

 

 

 

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