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Comissão de Trabalho discute mudanças na legislação sobre FGTS 

Geral 

O número de propostas para alterar a atual legislação demostrou a necessidade de um revisão das leis atuais para adequá-las às mudanças sociais e econômicas das últimas décadas.

Foram convidados para o debate, o gerente nacional de FGTS da Caixa Econômica Federal, José Maria Oliveira Leão; o presidente do Sinduscon-DF, Elson Ribeiro e Póvoa, membro titular do Conselho Curador do FGTS como representante da CNI; o presidente da Federação das Associações dos Comerciantes de Material de Construção, Claúdio Elias Conz; o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Paulo Eduardo Cabral Furtado; o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão; o diretor da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), José Gabriel Teixeira dos Santos; o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antônio Fernandes dos Santos Neto; e o diretor-adminsitrativo da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Raimundo Nonato dos Santos.

O secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Paulo Eduardo Cabral Furtado, pediu cautela e muito critério aos deputados na análise dos projetos de lei que tratam do aumento das possibilidades de saque do FGTS. Ele assinalou que atualmente os saques anuais do fundo giram em torno de R$ 50 bilhões por ano. Furtado lembrou que na estrutura em que foi montado, o FGTS não admite saques sem controle. Explicou que o fundo é um patrimônio cumulativo, cujos recursos são destinados ao financiamento de políticas públicas, como por exemplo a habitação e a infraestrutura urbana. Ele ressaltou também que o fundo junto com a poupança estruturam o Sistema Financeiro da Habitação, e na medida em que se mexa nessa equação, pode-se tirar a harmonia do sistema.

O presidente do Instituto FGTS-Fácil, Mário Avelino, pediu especial atenção ao projeto que troca a variação da Taxa Referencial (TR) pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na atualização monetária dos recursos do FGTS. Segundo ele, essa substituição é necessária para melhorar a reposição das perdas financeiras do fundo diante da inflação. Avelino apresentou um cálculo que mostra que de dezembro de 2002 a maio de 2010 as perdas acumuladas do fundo chegam a R$ 64,5 bilhões. Por isso, ele afirma que o atual cálculo do fundo representa uma política confiscatória dos recursos do trabalhador.

Já o presidente do Sinduscon-DF, Elson Ribeiro e Póvoa, integrante do Conselho Curador do FGTS como representante da CNI, receia mudanças na atual remuneração do fundo. Segundo ele, mexer na remuneração do FGTS pode encarecer o crédito imobiliário.

O gerente nacional do FGTS da Caixa Econômica Federal, José Maria Oliveira Leão, disse que é contrário aos projetos de lei que criam novas possibilidades de saque do fundo. Ele acha, inclusive, que as modalidades existentes deveriam ser analisadas a fim de se estudar a possibilidade de reduzi-las. Leão lembrou que o FGTS foi criado com oito hipóteses de saque e que, por pressões, em 1997 esse número passou para 39. Depois voltou a cair, e hoje são 22 modalidades. Já quanto ao reajuste da remuneração das contas vinculadas ao FGTS, Leão disse que essa discussão não pode ser feita de forma isolada. Ele afirmou que o FGTS é autossustentável, jamais recebeu dotação orçamentária pública e só tem conseguido essa performance devido ao equilíbrio financeiro que conseguiu manter ao longo dos anos.

O presidente da subcomissão que analisa mais de 80 projetos sobre alterações nas regras do FGTS, deputado Paulo Rocha (PT-PA), admitiu que há consenso entre trabalhadores, empresários e a Caixa quanto a não criação de novas modalidades de saques. Na opinião de Paulo Rocha, a discussão quanto à remuneração dos recursos do fundo ainda será aprofundada em futuras audiências públicas.

Trabalhadores, empresários e a Caixa Econômica Federal chegaram a consenso quanto às restrições a novas modalidades de saque do FGTS, mas divergem sobre a correção monetária dos recursos do fundo. A maioria das propostas tenta criar novas hipóteses para o saque, além das 22 já existentes para casos, por exemplo, de demissão sem justa causa, aposentadoria e compra da casa própria. Os trabalhadores sacam, em média, cerca de R$ 50 bilhões por ano. Houve consenso de que as novas modalidades de saque poderão retirar o equilíbrio financeiro do fundo e reduzir os investimentos em moradia e infraestrutura urbana, que são financiados com recursos do FGTS.

Em relação as possíveis mudanças no reajuste do fundo ocorreram divergências. O representante da Caixa e os empresários da indústria e do comércio defendem a atual correção das contas individuais pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano.

O representante da Confederação Nacional do Comércio, Cláudio Conz, destacou que eventuais mudanças neste cálculo poderão afetar a solidez financeira do FGTS e a cadeia de desenvolvimento gerada pelos recursos do fundo.

Já as centrais sindicais querem a correção das perdas financeiras dessas contas diante da inflação. Com o apoio de vários sindicatos, o Instituto FGTS Fácil defendeu a aprovação do projeto de lei que prevê a substituição da TR pelo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na atualização monetária das contas individuais de FGTS. O presidente do instituto, Mário Avelino, calcula que as perdas acumuladas desde 2002 ultrapassam R$ 64 bilhões. Para ele, esse valor corresponde a um confisco.

O representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Lourenço do Prado, defendeu uma remuneração mais digna para as contas do FGTS. Segundo ele, é preciso manter a solidez financeira do FGTS e a destinação nobre que o fundo tem no financiamento do Sistema Financeiro da Habitação e das políticas públicas de infraestrutura urbana.

O deputado Paulo Rocha (PT-PA), ressaltou a complexa engenharia financeira do fundo e disse que vai promover outras audiências públicas em busca de acordo quanto ao reajuste das contas.

Produção: Agência Câmara

Edição: Assessoria Legislativa da CBIC