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Instrução Normativa disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP 

Geral 

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 27/07, a Instrução Normativa nº 85, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, regulamentado pela portaria 1.510/2009, e fixa prazo e critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto. Confira a íntegra da Instrução Normativa na seção downloads deste site.